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TRE-MA decide que ficha limpa não vale para condenação anterior à lei

 

Data: 26/07/2010
Hora: 20:22:03
Publicado por: edson
Publicado na página: noticias

 

Com a decisão, tribunal manteve candidatura de Sarney Filho.
Deputado foi condenado por propaganda irregular em 2006.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) decidiu, nesta segunda-feira (27), manter a candidatura do deputado federal Sarney Filho (PV-MA), impugnada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) do estado com base na Lei da Ficha Limpa. O MPE pode recorrer da decisão ao Tribunal Superio Eleitoral (TSE).

O deputado foi condenado e multado pelo TRE-MA por propaganda eleitoral supostamente irregular nas eleições de 2006. Na época, dois internautas acessaram o site do candidato por meio de um link que ficava na página institucional de uma prefeitura do interior do Maranhão.

Ao contrário do que definiu o TSE, cinco dos seis juízes que compõem o colegiado entenderam que a lei não vale para condenações anteriores à sua vigência. A Lei da Ficha Limpa barra a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada em processos ainda não concluídos.

Com base na Constituição Federal, os juízes do TRE-MA entenderam que a ficha limpa trata a inelegibilidade como uma pena e, portanto, uma lei não poderia retroagir para prejudicar uma pessoa.

Sarney Filho disse ao G1 que não o caso dele não se enquadra na Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou não ter receio de que o entendimento contrário do TSE possa prejudicá-lo, caso o Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão entre com recurso.

“Eu não me assusto. Eu não me enquadro na Lei da Ficha Limpa. O entendimento do TSE não pode me prejudicar porque não julgaram o mais importante, que é o mérito do meu caso”, disse o candidato.

Débora Santos Do G1, em Brasília

 

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